Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº007.1949, de 01 de janeiro de 1949)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	01/01/1949
Ementa:	Institui o regime de salário-família para os servidores públicos municipais, ativos e inativos, e define critérios de concessão, valor, isenções e penalidades
Palavras-chave:	salário-família, servidor municipal, dependentes, remuneração, benefício social, isenção de desconto, filhos menores, aposentado, guarda legal, abono familiar, penalidade administrativa, lei municipal, Itaretama
Alterações:	Desconhecido