Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº969, de 27 de outubro de 2023)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	27/10/2023
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – CIM. AMLAP, bem como adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico adotado para Consórcios Públicos, conforme a Lei Federal nº 11.107/2005, e dá outras providências.
Palavras-chave:	consórcio, público, municipal, município, lajes, públicos, pela, serviços, forma, cimamlap
Alterações:	Em vigor