Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº628.2014, de 24 de setembro de 2014)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	24/09/2014
Ementa:	alterar a Lei Municipal nº 518/2010, autorizando a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal à União Federal, para uso exclusivo do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte – TRE/RN, e dá outras providências.
Palavras-chave:	metros, municipal, área, vértice, lajesrn, medindo, 1500, azimute, distância, chegase
Alterações:	Em vigor