Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº577.2013, de 12 de julho de 2013)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	12/07/2013
Ementa:	Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NF-e, como documento fiscal digital relativo ao ISSQN, estabelece regras de emissão, uso do Recibo Provisório de Serviços (RPS), incentivos fiscais aos tomadores de serviços, utilização de créditos para abatimento do IPTU e sorteio de prêmios, além de penalidades pelo descumprimento.
Palavras-chave:	servigos, municipal, lajes, servigo, prefeito, valor, lajesrn, sobre, cento, crédito
Alterações:	Em vigor