Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº700.2015, de 24 de dezembro de 2015)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	24/12/2015
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro, localizado na Zona Urbana de Lajes/RN, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Palavras-chave:	municipal, terreno, pela, medindo, prefeito, lajesrn, poder, executivo, doação, fundiária
Alterações:	Em vigor