Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº002.2023, de 07 de novembro de 2023)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 07/11/2023 |
| Ementa: | Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte, aos Microempreendedores Individuais, aos artesãos, produtores rurais e agricultores familiares, reestruturando a politica municipal voltada aos pequenos negócios . |
| Palavras-chave: | municipal, empresas, desta, município, pequeno, porte, desenvolvimento, será, microempresas, disposto |
| Alterações: | Em vigor |