Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº632.2014, de 29 de setembro de 2014)


Tipo da Norma: Lei Municipal
Data de publicação: 29/09/2014
Ementa: A lei altera o artigo 91 da Lei nº 558/2013 para facultar ao Gabinete do Prefeito Municipal a indicação dos membros do Conselho de Previdência, caso não seja cumprido o prazo previsto no artigo 90.
Palavras-chave: municipal, prefeito, artigo, lajes, seguinte, gabinete, lajesrn, prefeituradelaies, prefeituradelajgs, compromisso
Alterações: Em vigor
Baixar PDF Texto Completo