Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº679.2015, de 24 de junho de 2015)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	24/06/2015
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em regime de comodato bem público, e dá outras providências.
Palavras-chave:	Comodato de imóvel público, Cabugi Indústria e Comércio de Confecções Ltda, Rua Vereador Juvenal Laureano nº 121, Antônio de Melo, Lajes/RN, prazo 5 anos, renovável, unidade industrial de confecção
Alterações:	Em vigor