Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº660.2015, de 16 de abril de 2015)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 16/04/2015 |
| Ementa: | Dispõe sobre a criação da Diária Operacional, vantagem indenizatória destinada a servidores municipais, policiais civis, militares e corpo de bombeiros que, voluntariamente e em período de folga, atuem em serviços públicos municipais, de polícia judiciária ou policiamento ostensivo |
| Palavras-chave: | Diária Operacional; Vantagem indenizatória; Servidores municipais; Policiais civis; Policiais militares; Corpo de bombeiros; Transporte escolar; Limpeza pública; Segurança pública; Convênio Governo do Estado; Prefeitura de Lajes |
| Alterações: | Em vigor |