Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº475.2009, de 25 de março de 2009)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	25/03/2009
Ementa:	Autoriza a doação de bem público imóvel ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
Palavras-chave:	municipal, lajesrn, imével, registro, prefeito, norte, deste, artigo, único, benfeitorias
Alterações:	Em vigor