Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº489.2009, de 08 de setembro de 2009)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	08/09/2009
Ementa:	Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Lajes/RN, estabelecendo normas de polícia administrativa relacionadas à segurança, ordem pública, higiene, costumes locais, localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços. Regula as relações entre o Poder Público e a comunidade, disciplinando o uso dos direitos individuais e coletivos, o exercício de atividades econômicas e o bem-estar social. Revoga disposições em contrário.
Palavras-chave:	municipal, 2009, sobre, posturas, complementar, lajes, código, atividade, municipais, pública
Alterações:	Em vigor