Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº1007.2025, de 08 de janeiro de 2025)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 08/01/2025 |
| Ementa: | Dispõe sobre a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Lajes, define os órgãos da administração direta, suas respectivas competências e estabelece normas para o funcionamento da administração pública municipal. |
| Palavras-chave: | Estrutura Organizacional, Administração Pública, Reforma Administrativa, Órgãos Municipais, Cargos e Funções, Poder Executivo Gestão Pública, Prefeitura de Lajes, Organização Administrativa, Competências |
| Alterações: | Em vigor |