Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº 383/2003, de 25 de maio de 2003)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	25/05/2003
Ementa:	Dispõe sobre a política de Habitação de Interesse Social no Município de Lajes/RN, cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH e o Conselho Municipal de Habitação – CMH, estabelece fontes de recursos, formas de aplicação, critérios de acesso à moradia, mecanismos de subsídio e normas de gestão e fiscalização, e dá outras providências.
Palavras-chave:	recursos, municipal, conselho, habitação, fundo, pela, social, pelo, secretaria, municipio
Alterações:	Em vigor