Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº494.2009, de 16 de outubro de 2009)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	16/10/2009
Ementa:	Institui a Gratificação de Plantão Extraordinário destinada aos servidores e profissionais liberais das Secretarias Municipais de Lajes/RN que realizarem atividades além da carga horária semanal de 40 horas. Define valores específicos de retribuição por categoria profissional, conforme tabela anexa, e autoriza o Poder Executivo a adotar as providências necessárias à execução da Lei.
Palavras-chave:	municipal, lajesrn, prefeito, agente, compromisso, trabalho, cidadania, secretarias, municipais, providéncias
Alterações:	Em vigor