Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº579.2013, de 26 de agosto de 2013)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	26/08/2013
Ementa:	Assegura aos estudantes regularmente matriculados em instituições públicas ou privadas o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos, de lazer e beneficentes realizados no Município de Lajes/RN, define critérios para comprovação, regras de fiscalização e penalidades para o descumprimento, revogando integralmente a Lei nº 426/2005.
Palavras-chave:	municipal, multa, lajes, prefeitura, valor, desta, estudantes, fica, prefeito, pagamento
Alterações:	Em vigor