Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº942.2023, de 16 de fevereiro de 2023)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 16/02/2023 |
| Ementa: | Dispõe sobre auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal do Lajes, revoga o inciso III da Lei Municipal nº 602/2014 e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | municipal, alimentação, auxílio, câmara, lajesrn, benefício, forma, lajes, servidor, servidores |
| Alterações: | Em vigor |