Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº006.1949, de 01 de janeiro de 1949)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	01/01/1949
Ementa:	Dispõe sobre a reclassificação dos Arrecadadores Distritais como Agentes Fiscais, fixa os vencimentos do Procurador Geral e dos Agentes Fiscais, e estabelece gratificação por arrecadação
Palavras-chave:	agente fiscal, arrecadador distrital, fiscalização municipal, cargos públicos, procurador geral, vencimentos, remuneração, percentuais sobre arrecadação, reestruturação de cargos, Itaretama, lei municipal
Alterações:	Desconhecido