Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº659.2015, de 16 de abril de 2015)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	16/04/2015
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao contrato de prestação de serviços médico pericial firmado pela Associação dos Municípios do Agreste Potiguar – AMLAP.
Palavras-chave:	Serviços médicos; Perícia médica; Medicina do trabalho; Invalidez permanente; Invalidez temporária; Regime jurídico dos servidores; AMLAP; Prefeitura de Lajes; Associação dos Municípios do Agreste Potiguar
Alterações:	Em vigor