Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº675.2015, de 09 de junho de 2015)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 09/06/2015 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder em comodato bem público. |
| Palavras-chave: | Comodato; Bem público; Igreja Evangélica; Assembleia de Deus; Lajes/RN. |
| Alterações: | Em vigor |