Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº743.2016, de 18 de agosto de 2016)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	18/08/2016
Ementa:	Altera o artigo 81 da Lei Complementar nº 03/2014 para estabelecer outros requisitos legais para isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CSIP)
Palavras-chave:	Isenção, iluminação pública, CSIP, Código Tributário Municipal, Cadastro Único, programas sociais, Lajes/RN.
Alterações:	Em vigor