Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº492.2009, de 16 de outubro de 2009)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 16/10/2009 |
| Ementa: | Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FMHIS, de natureza contábil, destinado a centralizar e gerenciar recursos orçamentários voltados à implementação de políticas habitacionais para a população de menor renda no Município de Lajes/RN. Institui o Conselho Gestor do FMHIS, órgão deliberativo composto por representantes do poder público e da sociedade civil, e define suas competências e fontes de recursos. |
| Palavras-chave: | municipal, fmhis, habitação, conselho, social, interesse, recursos, gestor, programas, habitacionais |
| Alterações: | Em vigor |