Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº707.2016, de 18 de fevereiro de 2016)


Tipo da Norma: Lei Municipal
Data de publicação: 18/02/2016
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro localizado na zona urbana do município para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
Palavras-chave: terreno, municipal, pela, silva, fundiária, damiana, tiago, melo, confinante, prefeito
Alterações: Em vigor
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