Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº707.2016, de 18 de fevereiro de 2016)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 18/02/2016 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro localizado na zona urbana do município para fins de regularização fundiária, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | terreno, municipal, pela, silva, fundiária, damiana, tiago, melo, confinante, prefeito |
| Alterações: | Em vigor |