Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº937.2023, de 05 de janeiro de 2023)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 05/01/2023 |
| Ementa: | Proíbe a inauguração de Obras Públicas Municipais que não possuam PPCI (Plano de Prevenção Contra Incêndios) no município de Lajes/RN, e dá outras. |
| Palavras-chave: | municipal, municipais, lajes, estado, grande, inauguração, obras, públicas, prefeito, entrega |
| Alterações: | Em vigor |