Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº739.2016, de 24 de junho de 2016)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 24/06/2016 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo a proceder, em caráter de excepcional interesse público, à contratação temporária de serviços pessoais para garantir a prestação continuada de serviços essenciais no Município de Lajes/RN, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Contratação temporária, enfermeiro, SAMU, saúde pública, serviços essenciais, Fundo Nacional de Saúde, Lajes/RN. |
| Alterações: | Em vigor |