Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº002.2022, de 06 de abril de 2022)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	06/04/2022
Ementa:	A Lei Complementar nº 002/2022 altera a Lei Municipal nº 714/2016, definindo regras para a composição, funcionamento e remuneração dos membros da Junta Médica da Prefeitura de Lajes. Além disso, trata da contratação de médicos para a emissão de laudos periciais em caso de falta de médicos efetivos e estabelece o custeio das despesas da junta pelo Fundo de Previdência Social do Município (PREVLAJES).
Palavras-chave:	municipal, médica, seguinte, fica, 7142016, município, alterado, qual, passa, viger
Alterações:	Em vigor