Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº576.2013, de 12 de junho de 2013)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	12/06/2013
Ementa:	Autoriza a interdição de logradouros públicos para realização de missas, cultos, louvores, procissões e outros eventos religiosos, estabelecendo prioridade, regras de comunicação e responsabilidade pela sinalização.
Palavras-chave:	Interdição de logradouros públicos, Eventos, religiosos, Missas, cultos, louvores Carreatas, caminhadas, procissões , Prioridade , Autorização , Instituições religiosas, Comunicação prévia (24h) , Prefeitura Municipal de Lajes/RN
Alterações:	Em vigor