Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº991.2024, de 26 de junho de 2024)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	26/06/2024
Ementa:	“Institui o ‘Dia de luta contra a LGBTFobia no município de Lajes/RN, e dá outras providências.” O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuiçõe
Palavras-chave:	municipal, lgbtfobia, município, lajesrn, estado, grande, luta, contra, prefeito, conscientização
Alterações:	Em vigor