Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº638.2014, de 14 de outubro de 2014)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	14/10/2014
Ementa:	A lei autoriza o Município de Lajes/RN, por meio do Poder Executivo, a contratar uma Operação de Crédito Interno com o BNDES até o valor de R$ 765.000,00. Os recursos serão aplicados exclusivamente na aquisição de três ônibus escolares, destinados ao transporte escolar do município, no âmbito do Programa Caminho da Escola, em parceria com o FNDE. A lei ainda prevê a inclusão dos recursos nos projetos do PPA, LDO e LOA da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, bem como cobertura de encargos financeiros e amortizações durante a vigência do contrato.
Palavras-chave:	lajesrn, poder, executivo, municipal, crédito, municipio, interno, valor, 76500000, fica
Alterações:	Em vigor