Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº986.2024, de 29 de abril de 2024)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 29/04/2024 |
| Ementa: | Institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA) do município de Lajes/RN e dá outras providências.” |
| Palavras-chave: | municipal, autista, identificação, carteira, estado, grande, lajes, prefeito, pessoa, gabinete |
| Alterações: | Em vigor |