Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº621.2014, de 09 de julho de 2014)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	09/07/2014
Ementa:	Dispõe sobre a obrigatoriedade de ofertar alimentação escolar diferenciada para alunos diabéticos, hipertensos, obesos e intolerantes à lactose na Rede Municipal de Ensino.
Palavras-chave:	municipal, alunos, intolerancia, lactose, pela, secretaria, lajes, alimentacao, escolar, diferenciada
Alterações:	Em vigor