Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº662.2015, de 08 de maio de 2015)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	08/05/2015
Ementa:	Dispõe sobre as diretrizes para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares no Município de Lajes/RN, altera o artigo 16 da Lei Municipal nº 286/1994 e dá outras providências.
Palavras-chave:	Conselho Tutelar; Escolha unificada; Criança e Adolescente; Processo seletivo; Direitos da criança; COMDICA; CONANDA; CONSEC; Lajes/RN; Lei nº 286/1994; Lei nº 572/2013; Prova de conhecimentos; Avaliação psicológica.
Alterações:	Desconhecido