Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº 396/2003, de 26 de novembro de 2003)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	26/11/2003
Ementa:	Dispõe sobre a regulamentação das obrigações de pequeno valor decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.
Palavras-chave:	precatorio, valor, forma, caput, pagamento, parte, complementar, prevista, municipal, artigo
Alterações:	Em vigor