Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº 382/2003, de 25 de março de 2003)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	25/03/2003
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajes/RN a desenvolver ações para a implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, mediante convênio com a Caixa Econômica Federal, dispondo sobre contrapartidas municipais, cessão e alienação de imóveis públicos, critérios urbanísticos, ressarcimento de custos pelos beneficiários e outras providências.
Palavras-chave:	municipal, artigo, unidades, habitacionais, pela, pelo, mediante, poder, parágrafo, prefeitura
Alterações:	Em vigor