Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº698.2015, de 26 de novembro de 2015)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	26/11/2015
Ementa:	Autoriza que o Microempreendedor Individual (MEI) e as Empresas de Pequeno Porte possam utilizar sua residência como sede do estabelecimento, desde que a atividade não exija local próprio específico.
Palavras-chave:	lajesrn, microempreendedor, individual, empresa, pequeno, porte, prefeito, municipal, esta, iprefeituradelajes
Alterações:	Em vigor