Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº864.2020, de 24 de dezembro de 2020)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	24/12/2020
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem imóvel municipal.
Palavras-chave:	lajesrn, municipal, prefeito, direito, imóvel, concessão, gabinete, real, lajes, município
Alterações:	Em vigor