Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº723.2016, de 26 de abril de 2016)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	26/04/2016
Ementa:	Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017, abrangendo as metas e prioridades da administração pública municipal, estrutura orçamentária, dívida pública, despesas com pessoal, alterações na legislação tributária, transparência, entre outras disposições.
Palavras-chave:	recursos, fiscal, despesas, receita, social, poder, despesa, orçamentária, projeto, 2017
Alterações:	Em vigor