Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº885.2021, de 08 de novembro de 2021)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 08/11/2021 |
| Ementa: | Institui a Campanha de Combate à Pobreza Menstrual e o Dia Municipal da “Dignidade Menstrual” no calendário oficial do município, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | municipal, menstrual, ações, lajes, campanha, combate, pobreza, saúde, 08112021, prefeitura |
| Alterações: | Em vigor |