Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº873.2021, de 15 de julho de 2021)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	15/07/2021
Ementa:	Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população de Lajes/RN, mesmo durante crises causadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, permitindo sua realização em estabelecimentos especializados e espaços públicos, com possibilidade de restrição por autoridade competente mediante fundamentação técnica.
Palavras-chave:	municipal, lajes, estado, grande, prática, prefeito, gabinete, atividade, física, exercício
Alterações:	Em vigor