Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº879.2021, de 20 de setembro de 2021)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	20/09/2021
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um imóvel de propriedade do Município de Lajes/RN ao Estado do Rio Grande do Norte, com área de 3.301,40 m², destinado à construção de 13 unidades habitacionais, revoga as Leis Municipais nº 643/2014 e nº 810/2018, e estabelece prazo de dois anos para início da construção, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
Palavras-chave:	ponto, municipal, caminhamento, formando, trecho, confrontando, grande, medindo, segue, até
Alterações:	Em vigor