Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº534.2011, de 22 de julho de 2011)


Tipo da Norma: Lei Municipal
Data de publicação: 22/07/2011
Ementa: Altera artigos da Lei Complementar nº 001/1997, dispondo sobre concurso público, posse e exercício, estágio probatório, estabilidade, consignação em folha, gratificações e adicionais, acumulação de cargos e outras providências.
Palavras-chave: artigo, complementar, seguinte, 0011997, passa, vigorar, servidor, único, redação, efetivo
Alterações: Em vigor
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