Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº485.2009, de 10 de agosto de 2009)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	10/08/2009
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lajes/RN a adequar os vencimentos dos profissionais do magistério da Educação Básica em efetivo exercício, conforme tabela constante no Anexo I desta Lei, que atualiza o Anexo IV da Lei Municipal nº 320/1998. Define como profissionais do magistério os docentes, gestores escolares e servidores que atuam no suporte pedagógico direto à docência, em conformidade com a Lei Federal nº 11.494/2007.
Palavras-chave:	municipal, anexo, nivel, prefeito, profissionais, gabinete, magistério, desta, 2009, graduacao
Alterações:	Em vigor