Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº 377/2002, de 13 de maio de 2002)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	13/05/2002
Ementa:	Concede pensão especial vitalícia, nos termos da Lei Complementar nº 375/2002, e dá outras providências.
Palavras-chave:	vitalicia, municipio, grande, norte, prefeitura, municipal, pensdo, especial, prevista, complementar
Alterações:	Em vigor