Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº1016.2025, de 31 de março de 2025)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 31/03/2025 |
| Ementa: | Autoriza a transformação de área rural em zona urbana no Município de Lajes/RN, com o objetivo de viabilizar a construção de 100 unidades habitacionais vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida. |
| Palavras-chave: | até, vértice, seguinte, deste, segue, confrontando, distância, cerca, municipal, francisco |
| Alterações: | Em vigor |