Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº 375/2002, de 25 de abril de 2002)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	25/04/2002
Ementa:	Regula o art. 153 da Lei Orgânica do Município, instituindo e disciplinando a concessão de pensões especiais de natureza vitalícia, destinadas a cidadãos ou famílias que tenham prestado relevante contribuição social ou política ao Município de Lajes/RN e que não possuam meios dignos de subsistência, e dá outras providências.
Palavras-chave:	municipal, prefeito, pensão, beneficio, complementar, valor, subsidios, grande, norte, prefeitura
Alterações:	Em vigor