Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº817.2019, de 25 de março de 2019)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 25/03/2019 |
| Ementa: | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 195.000,00 para devolução de recursos oriundos de Emenda Parlamentar via Programa Requalifica UBS, com compensação por anulação parcial de dotações orçamentárias. |
| Palavras-chave: | municipal, prefeito, lajesrn, gabinete, crédito, 19500000, anexo, especial, programa, valor |
| Alterações: | Em vigor |