Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº934.2022, de 30 de dezembro de 2022)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	30/12/2022
Ementa:	Revoga o art. 8º da Lei nº 534/2011 e restabelece os dispositivos sobre o Adicional de Tempo de Serviço (quinquênio) e a Licença Prêmio, previstos na Lei Complementar nº 001/1997 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Lajes/RN).
Palavras-chave:	municipal, sobre, artigo, serviço, quinquênio, prêmio, lajes, estado, grande, prefeito
Alterações:	Em vigor