Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº694.2015, de 09 de outubro de 2015)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	09/10/2015
Ementa:	Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro, localizado na Zona Urbana de Lajes/RN, para fins de Regulamentação Fundiária em favor do senhor Manoel Vicente Neto, e dá outras providências.
Palavras-chave:	doação de terreno, regulamentação fundiária, zona urbana, Manoel Vicente Neto, Lajes/RN, patrimônio municipal, Lei nº 11.977/2009, Rua Cel. Félix Teixeira, Alto da Beleza, área de 204,09m², regularização imobiliária
Alterações:	Em vigor