Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº676.2015, de 17 de junho de 2015)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 17/06/2015 |
| Ementa: | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno devoluto foreiro na Zona Urbana, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências |
| Palavras-chave: | Doação de terreno, Regularização fundiária, Zona Urbana, Terreno devoluto foreiro, Maria Gomes Teixeira |
| Alterações: | Em vigor |