Legislação Municipal
de Lajes-RN
Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº497.2009, de 04 de novembro de 2009)
| Tipo da Norma: | Lei Municipal |
| Data de publicação: | 04/11/2009 |
| Ementa: | Dispõe sobre a criação de diversos cargos públicos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, a serem preenchidos mediante concurso público, conforme o art. 37, II da Constituição Federal. A Lei também reserva 5% das vagas para portadores de necessidades especiais e define que as despesas decorrentes correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. |
| Palavras-chave: | 46500, superior, médio, incompleto, fundamental, 71200, municipal, lajes, professor, compromisso |
| Alterações: | Em vigor |