Legislação Municipal
de Lajes-RN

Detalhes da Norma (Lei Municipal Nº Nº977.2023, de 21 de dezembro de 2023)


Tipo da Norma:	Lei Municipal
Data de publicação:	21/12/2023
Ementa:	Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor total de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), oriundos de incremento temporário conforme estruturação do SUAS – Portaria 886, e dá outras providências.
Palavras-chave:	municipal, social, fundo, assistencia, 31000000, crédito, adicional, suplementar, prefeito, estado
Alterações:	Em vigor